Projetos de Leis

2013

 

Lei  999/13 –  (08 de fevereiro de 2013) – FUNCIONALISMO – Institui o Programa de Recuperação de Crédito de Natureza Previdenciária.
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Lei  1000/13 – (22 de março de 2013) – DESPORTO E LAZER –  Dispõe sobre a instituição da Semana Olímpica nas Escolas de Educação Básica do Município de Vianópolis.
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Lei  1001/13 – (22 de março de 2013) – FUNCIONALISMO – Concede reajuste nos vencimentos dos cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vianópolis.
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Lei 1002/13 – (22 de março de 2013) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre o desmembramento e desafetação com redestinação de áreas urbanas.
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Lei 1003/13 – (22 de março de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores do município de Vianópolis.
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Lei 1004/13 – (27 de março de 2013) – UTILIDADE PÚBLICA – Declara de utilidade pública a APAE de Vianópolis – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis.
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Lei 1005/13 – (27 de março de 2013) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários.
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Lei 1006/13 – (09 de abril de 2013) – FUNCIONALISMO – Altera dispositivos da Lei 770/2006, acrescentando o parágrafo 11, com a seguinte redação: “A remuneração do Gestor e do Diretor Financeiro corresponderá à equivalente aquela do seu cargo efetivo, mais uma gratificação de função, sendo que a totalidade corresponderá a 70% (setenta por cento) sobre a remuneração do Secretário Municipal, com ônus para o Instituto de Previdência Social do Município de Vianópolis – VIANÓPOLIS PREV”.
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Lei 1007/13 – (23 de abril de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza o ingresso do município no Consórcio Público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação– AGIR.
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Lei 1008/13 – (25 de abril de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre autorização para a realização de reajuste salarial de 7,2167% (índice do IPC de 31.03.2013) aos servidores públicos do Poder Executivo, exceto aos que recebem salário mínimo.
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Lei 1009/13 – (14 de maio de 2013) – CONSELHO SAÚDE – Dispõe sobre a reformulação da Lei 335/93, que criou o Consleho Municipal de Saúde, que passará a ser composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos usuários, cujas decisões, quando consubstanciadas em resoluções, serão homologadas pela Secretária Municipal de Saúde.
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Lei 1010/13 – (14 de maio de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza o Poder Executivo acontratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 996.000,00(novecentos e sessenta e seis mil reais), para operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.
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Lei 1011/13– (22 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Altera artigo 1o. da Lei Municipal 1003/2013, que passa a ter a seguinte redação: Fica concedido, a partir desta data, o reajuste salarial no percentual de 7,994% às categorias específicas dos cargos efetivos de Professor(a) PIA, Professor(a) PI, Professor(a) II e Agentes de Educação Infantil.
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Lei 1012/13 – (28 de maio de 2013) – CONVÊNIO – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis – Goiás, na cessão de funcionários, bem como a realizar despesas com o pagamento de contas de água, energia, telefone e com a locação do imóvel sede da Associação.
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Lei 1013/13 – (28 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Emenda à Lei Municipal 1008/2013, onde o artigo 1o. passa a ter a seguinte redação: Fica autorizado o prefeito municipal, a partir desta data, a realizar reajuste salarial à todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, no percentual de 7,21677% (índice do INPC d 31.03.2013), sobre o valor do salário base de cada servidor, exceto aos que recebem salário mínimo, e dos professores, agentes de educação infantil e aos secretários municipais, que possuem leis específicas de fixação de salários e subsídios.
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Lei 1014/13 – (29 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre reajuste anual no salário dos servidores públicos municipais e ocupantes de cargos efetivos e comissionados, que receberem salário mínimo, cujos reajustes deverão ser incorporados ao salário base dos referidos servidores.
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Lei 1015/13 – (29 de maio de 2013) – COMUNICAÇÃO – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação L’Hermitage / Rádio Rio Vermelho, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para serviços de utilidade pública.
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Lei 1016/2013 – (29 de maio de 2013) – Fica denominado como cultural, todo evento gospel realizado no âmbito do Município de Vianópolis.
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Lei 1017/2013 – (29 de maio de 2013) – CULTURA – Institui a obrigatoriedade de execução do Hino Municipal de Vianópolis nas festividades públicas e nas escolas do município.
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Lei 1018/2013 – (25 de junho de 2013) – DESPORTO E LAZER – Institui o cargo de professor de Capoeira no município de Vianópolis, no valor de R$ 803,11.
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Lei 1019/2013 – (27 de junho de 2013) – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os bens municipais, sendo-os: 01 (uma) casa residencial, coberta de telhas, com sete (7) cômodos assoalhados e ladrilhados, um barracão anexo, instalação d’água e sanitária e terreno de quintal, edificada no lote nº. 05 da quadra nº. 10, do mapa nº. 03, cujo terreno tem as seguintes dimensões e confrontações: 11,00 (onze) metros e cinquenta (50) centímetros de frente para a Rua Moisés Santana, 30,00 (trinta) metros pelo lado direito, confrontação de Antonio Corrêa Bittencourt, pelo lado esquerdo 20,00 (vinte) metros na confrontação de José de Souza Caixeta, onde entra 1,00 (um) metro no terreno e mede mais 10,00 (dez) metros na confrontação de Vilma dos Santos Moreira e 10,00 (dez) metros e cinquenta (50) centímetros de fundo, confrontando com Sandra Helena dos Santos Sanches, com área de trezentos e trinta e cinco metros quadrados (335,00 m²), situados à Rua Moisés Santana, nesta cidade, registrado no Livro 3-C de Transcrição das Transmissões às fls 84 com data de 10/01/69, e sob o nº. de ordem 3.704.
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Lei 1020/2013 – (27 de junho de 2013) – ÁREAS PÚBLICAS – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de venda, áreas públicas municipais para fins de produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas através de parcerias entre a União e o Estado de Goiás.
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Lei 1022/2013 – (27 de junho de 2013) – ORÇAMENTO – Estabelece a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício do ano de 2014, as Diretrizes constantes desta Lei, compreendendo: As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; As diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social; As Despesas de Capital para o exercício financeiro de 2014; O Equilíbrio entre receitas e despesas; O Critério e forma de limitação de empenho a ser efetivada; As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal e medidas para incremento da receita; Estrutura e organização dos orçamentos; As disposições do regime da gestão fiscal responsável; As disposições relativas aos fundos municipais e as disposições finais e transitórias.
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Lei 1023/2013 – (21 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Reformula termos o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vianópolis de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
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Lei 1024/2013 – (21 de agosto de 2013) – Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VIANÓPOLIS DE GOIÁS.”
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Lei 1025/2013 – (21 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Autoriza o Poder Executivo aabrir créditos especiais para o orçamento de 2013, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotações orçamentárias para o Fundo de Previdência Social do Município de Vianópolis.
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Lei 1026/2013 – (21 de agosto de 2013) – MEIO AMBIENTE – Autoriza o Poder Executivo a participar, instituir e celebrar contrato de consórcio público de manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais da região AMAMPA – Associação dos Municípios do Alto Meia Ponte e Adjacentes, Região Metropolitana de Goiânia & Municípios Adjacentes a Grande Goiânia.
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Lei 1027/2013 – (27 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação de pessoal para prestação de serviços por tempo determinado à Administração Geral da Prefeitura do Município de Vianópolis, sendo a contratação de servidores cujas atribuições são de cargos efetivos já criados no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, para atender as necessidades de excepcional interesse público.
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Lei 1028/2013 – (27 de agosto de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para o Orçamento de 2014, no valor de R$ 650.050,00(seiscentos e cinquenta mil e cinquenta reais), para às despesas de pavimentação asfáltica em ruas do Bairro São Vicente.
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Lei 1029/13 – (27 de agosto de 2013) – AÇÃO SOCIAL – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Especiais para o Orçamento Municipal de 2013, no valor de R$80.000,00  (oitenta mil reais), para Criação de Dotações Orçamentárias não existentes e adequação ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vianópolis, devido a Obra de Ampliação e Reforma de Prédio para implantação da sede do CRAS deste Município.
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Lei 1030/2013 – (17 de setembro de 2013) – FUNCIONALISMO – Cria o Cargo de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT, de provimento efetivo, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Vianópolis, com remuneração de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
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Lei 1031/2013- Versa sobre a catalogação das nascentes –  Vetado integralmente pelo prefeito.
VETADO PELO PREFEITO

 

Lei 1032/2013 – (30 de setembro de 2013) – Fica aprovado o Loteamento denominado Residencial Jorcelem Santos Pessoa, Conjunto Bandeirantes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Vianópolis, com área total de 56.437,93m² (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete vírgula noventa e três metros quadrados), sendo destinados a lote uma área 32.155,31m² (trinta e dois mil cento e cinquenta e cinco vírgula trinta e um metros quadrados).
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Lei 1033/2013 – (01 de outubro de 2013) – FERIADOS – Dispõe sobre os feriados municipais, em conformidade com a Lei Federal 9.093/95, sendo-os: Quinta-feira santa; Sexta Feira da Paixão; Corpus Christi e aniversário da cidade (19 de agosto).
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Lei 1034/2013 – (02 de outubro de 2013) – Cria o Cargo Comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores comissionados do Poder Executivo do Município de Vianópolis – Go, com quantitativo de 13 (treze) vagas  e remuneração  de R$ 1.450,46.
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Lei 1.035/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
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Lei 1.036/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentário Anual (LDO), para o exercício de 2014.
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Lei 1.037/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2014.
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Lei 1.038/2013 – (25 de novembro de 2013) – FINANÇAS – Institui o novo Sistema Tributário e Novo Código Tributário do Município de Vianópolis.
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Lei 1.039/2013 – (25 de novembro de 2013) – FINANÇAS – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei 1.040/2013 – (10 de dezembro de 2013) – URBANIZAÇÃO – Denomina de Praça Miguel Santana de Almeida, a praça situada entre as Ruas São Vicente de Paula, Moisés Santana, Gonçalves e 1º de Maio, no Setor Santo Agostinho.
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Lei 1.041/2013 – (10 de dezembro de 2013) – URBANIZAÇÃO – Denomina de Praça “Fausto Geraldo Gonçalves de Araújo”, a praça situada entre as Ruas Moisés Santana, Mutirão e Avenida 15 de Novembro, no Setor Santo Agostinho.
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Lei 1.042/2013 – (13 de dezembro de 2013) – FINANÇAS – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO), e sobre juros no percentual de 90% (NOVENTA POR CENTO),incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2012 e, que seja pagos em 01 (UMA) única parcela até o dia 31 (TRINTA E UM) de dezembro de 2013.
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Leis 2014

Lei 1.043/2014 – (27 de fevereiro de 2014) – EDUCAÇÃO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores do município de Vianópolis. Reajuste salarial (sobre o salário base) no percentual de 8,32% às categorias específicas dos cargos efetivos de: Professor (a) PIA, Professor (a) PI, Professor (a) II e Agentes da Educação Infantil, da Administração Pública do Município de Vianópolis
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Lei 1.044/2014 – (27 de fevereiro de 2014) – URBANISMO – Destina o lote urbanocomposto de 720 m², sito a Rua 03 esquina com a Rua 02, destacada da APM1, situado no Setor Umbelino nesta cidade de Vianópolis – Estado de Goiás, para implantação exclusiva da Sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vianópolis – Goiás.
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Lei 1.045/2014 – (11 de março de 2014) – FINANÇAS – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2013, e que sejam pagos em 01 (uma) única parcela até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2014.
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Lei 1.046/2014 – (11 de março de 2014) – FUNCIONALISMO – Cria 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente de Ensino, de provimento efetivo, com aprovação em concurso público, com carga horária de 30 horas semanais, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, para o ensino médio.
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Lei 1.047/2014 – (11 de março de 2014) – URBANISMO – Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de concessão de uso de terrenos, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis-Go, duas Áreas Públicas: Rua 06 Esquina com a Rua 10 – Setor Umbelino  e  Av. Teodoro Telho, esquina com Rua 07 – Setor Mansões Sul.
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Lei 1.048/2014 – (13 de março de 2014) – FUNCIONALISMO – Concede reposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Vianópolis – GO, sendo estes: Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, no percentual de 5,52% (cinco virgula cinqüenta e dois por cento) pelo índice oficial do IGPM.
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Lei 1.049/2013 – (13 de março de 2014) – URBANISMO – Autoriza a  Legitimar a posse dos ocupantes dos lotes existentes no Loteamento denominado Vila Mutirão, o qual se encontra registrado no Livro de 2-D de Registro Geral, às fls. 266, do Cartório de Registro de Imóveis de Vianópolis sob a matrícula nº 1.465.
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Lei 1.050/2014 – (14 de março de 2014) – EDUCAÇÃO –  O artigo 13, § 2º, “D” da Lei Municipal de nº. 961/11, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “A data base para negociação dos vencimentos dos cargos efetivos de Agentes de Educação Infantil é janeiro de cada ano, no mesmo índice percentual concedido ao cargo de professor, atingindo também todos os servidores públicos municipais, devendo no caso destes, ser baseado no INPC”.
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Lei 1.051/2014 – (14 de março de 2014) – FUNCIONALISMO –  Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vianópolis, integrada por Secretarias, Superintendência, Gerências, Núcleos e Assessorias.
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Lei 1.052/2014 – (18 de março de 2014) – CÂMARA MUNICIPAL –  Fica concedido, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a partir desta data, a reposição dos subsídios dos Vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no percentual de 5,52% (cinco virgula cinqüenta e dois por cento) pelo índice oficial do IGPM.
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Lei 1.053/2014 – (25 de março de 2014) – URBANISMO –  Desmembra a Área InstitucionalI de 8.070 m² (oito mil e setenta metros quadrados), situada entre a Avenida Neuza Bartier e Ruas Aparecíula Viana da Nóbrega Rodrigues, Daniel Cavalcante e Maria Passos Nascimento – Residencial Blazi I; pela área de  pela área de 6,2449 hectares  de propriedade de Maria Lenilda de Oliveira,  para fins de construção do Novo Cemitério Municipal.
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Lei 1.054 – (15 de abril de 2014) – AÇÃO SOCIAL – Dispõem sobre remuneração do Conselho Tutelar, que passarão a receber R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), em conformidade com a Lei Municipal 538/99. Assegura, ainda, que a revisão anual da remuneração nos meses de janeiro, em conformidade com índices do INPC ou o que venha a substituí-lo.
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Lei 1.055/2014 – (22 de abril de 2014) – EDUCAÇÃO – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 652.062,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, e sessenta reais), para fazer face às despesas com a AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS para o transporte escolar do município, em convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do programa Caminho da Escola (Pronacampo Ônibus).
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Lei 056/2014 – (29 de maio de 2014) – FUNCIONALISMO – Altera dispositivos da Lei Municipal 1.023/2013, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Vianópolis. O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 16,00% (deesseis por cento), já incluso o custo suplementar e taxa de administração de 2,00% (dois por cento) para o período de 2014 a 2018, e incidirá a totalidade da remuneração de contribuição nos termos da Lei.
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Lei 1.057/2014 – (29 de maio de 2014) – URBANIZAÇÃO – Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de sua propriedade. 01 (um) lote de terras de número 01 (um), da quadra número 11 (onze) do mapa número 03 (três), situado na Rua Senador Felismino Viana, esquina com a Rua Moisés Santana, nesta cidade, medindo 20 (vinte) por 26 (vinte e seis) metros com área total de 520 m² (quinhentos e vinte metros quadrados), onde consta edificada a construção de um prédio em alvenaria coberto com telhas colonial, contendo 21 (vinte e uma) salas, 04 (quatro) banheiros, 01 (uma) cantina, 01 (uma) área de serviço, 02 (duas) circulações, 01 (uma) área aberta, e 01 (um) corredor externo, com forros de gesso e laje, piso revestido de cerâmica, com 471,90 m² (quatrocentos e setenta e um vírgula noventa metros quadrados) de área construída. Imóvel este devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Vianópolis-Go, sob o número de matriculo nº 6.648, livro 02 – Registro Geral, Ficha nº. 1.
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LEI 1.058 – (06 de junho de 2014) – FINANCIAMENTO  – Autoriza financiamento de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), através da Caixa Econômica Federal, para aquisição de máquinas e equipamentos, através do programa Provias.
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LEI 1.059/2014 – (10 de junho de 2014) – FINANCIAMENTO – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), para despesas de pavimentação asfática nos bairros: São Jose, Setor Umbelino, Setor Blazi e continuaçãp da Avenida Antônio José Quinan.
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LEI 1.060 – (26 de junho de 2014) – LDO – Dispõe sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
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LEI 1.061 – (26 de agosto de 2014) – ORÇAMENTO – Autoriza o Poder Executivo a aumentar em 15% (quinze por cento), a Suplementação para o Orçamento Municipal de 2014, no valor de R$ 5.460.673,67 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para remanejamento de salto das dotações orçamentárias, para regularização de empenhos com realização de recursos próprios através de convênios, prestação de serviços na saúde, iluminação pública e despesas emergenciais de medicamentos.
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LEI 1.062/2014 – (26 de agosto de 2014) – TRIBUTOS – Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre multas e no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  e Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2009 a 2013, até o dia 31 de dezembro de 2014, e o parcelamento em até 3 (três) vezes.
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LEI 1.063/2014 – (26 de agosto de 2014) – Dispõem sobre a alteração do parágrafo 7, do artigo 13, da Lei Complementar 1.023, de 21 de agosto de 2013, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vianópolis, que passa a ter a seguinte redação: “Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos desta Lei, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; neoplastia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado; e hepatopatia.”
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LEI 1.064/2014 – (26 de agosto de 2014) – FINANÇAS – Dispõem sobre emenda modificativa e supressiva ao parágrafo 2o. do Artigo 32, da Lei Municipal 1.068/2013 – Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:  “Art. 32- O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos artigos 5o, 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite de 14% (quatorze por cento), sobre o valor venal do imóvel. § 2° – I – Os descontos descritos no § 2o serão distribuídos da seguinte: a) Lote de terreno com passeio (calçada): 10% (dez por cento); b) Lote de terreno com muro: 10% (dez por cento); c) Lote de terreno mantido sua limpeza durante o ano: 10% (dez por cento). II – Os valores descritos nas alíneas a, b e c, serão cumulativos, quando o lote de terreno atender as três exigências; e III – O desconto descrito no parágrafo anterior será concedido mediante o requerimento por parte do contribuinte, departamento de Receita Tributária Municipal.
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LEI 1.065/14 – (20 de setembro de 2014 – NOME A LOGRADOURO PÚBLICO – Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), do Bairro São Vicente, de Dra. Talita Alves de Mesquita.
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LEI 1.066/14 – (07 de outubro de 2014 – Dispõe sobre a refixação do salário base do servidor público ocupante do cargo de médico do PSF constante na Lei Municipal 837/08, que passa a viger com o valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais).
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LEI 1.067/2014 – (07 de outubro de 2014 – NOME A LOGRADOURO PÚBLICO – Denomina de Otávio Corrêa Guimarães, a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro Michelle.
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LEI 1.068/2014 – (14 de outubro de 2014) – SALÁRIOS – Dispõe sobre a refixação do piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como sobre a parcerla extra a ser concedida aos mesmos, que passará a ser de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), em concordância com a Lei Federal 12.994/2014.
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LEI 1.069/2014 – (21 de outubro de 2014) – FUNCIONALISMO – Cria a Superintendência Municipal de Recursos Humanos, que passa a fazer parte da estrutura administrativa da prefeitura, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, com salário mensal de R$ 1.725,00 (hum mil setecentos e vinte cinco reais), conforme a Lei Municipal 1.051/14.
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LEI 1.070/2014 – (21 de outubro de 2014) – AÇÃO SOCIAL – Institui a Semana do Idoso, que ocorrerá na terceira semana do mês de novembro, com realização de encontros e fóruns de debates; cursos, oficinas temáticas e afins; iniciativas que promovam a valorização do idoso.
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LEI 1.072/2014 – (11 de novembro de 2014) – FINANÇAS – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2015, em atendimento a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e dos preceitos da Lei 4.320/64.
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LEI 1.073/2014 – (11 de novembro de 2014) – FINANÇAS – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LOA), para o exercício de 2015, pela qual fica estimada a receita fixada a despesa no valor de R$ 43.321.344,39 (quarenta e três milhões, trezentos e vinte e hum mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
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LEI 1.074/14 – (25 de novembro de 2014) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre redefinição de perímetro urbano da cidade de Vianópolis.
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LEI 1.075 – (09.12.2014) – PREVIDÊNCIA – Dispõem sobre emenda modificativa ao § 2º. do Artigo 95 da Lei Municipal nº. 1.023/2013, que passará a ter a seguinte redação: “§ 2º – Ao membro da Diretoria Executiva, suspeito de ter cometido falta grave ou infração punível com demissão, é assegurado a ampla defesa através de Processo Administrativo, independente da demissão ad nutum permissível pela natureza jurídica do cargo comissionado.”
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Lei 1.076 – (10.12.2014) – HOMENAGEM – Dispõem sobre a denominação do Ginásio de Esportes do Bairro Michelle, de Valfrides Neves Pereira Filho.
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Lei 1.077 – (11.12.2014) – SAÚDE – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa Mais Médicos, e a conceder auxílio financeiro na ordem de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para despesas de alimentação, moradia e transporte.
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 2015

(Lei 1.081 de 29/01/2015) – AÇÃO SOCIAL – Dispõe sobre autorização para a realização de reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vianópolis, no percentual de 6,22%, em conformidade com o INPC de dezembro de 2014.

(Lei 1.082 de 26/06/2015) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores (as) NIA e NI e NII, do município de Vianópolis – Go, e dá outras providências.

(Lei 1.083 de 17/03/2015) – AÇÃO SOCIAL – Autoriza o Poder Executivo a fazer repasse de recursos financeiros à sociedade São Vicente de Paula – Lar dos Idosos de Vianópolis, e dá outras providências.

(Lei 1.084 de 17/03/2015) – VEREADORES E FUNCIONÁRIOS – Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vianópolis, e dá outras providências.

(Lei 1.085 de 24/03/2015) – AÇÃO SOCIAL – Declara de utilidade a Casa do Pai, tratamento, recuperação e assistência a dependentes químicos, e dá outras providências.

(Lei 1.086 de 07/04/2015) – FERIADOS – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1033/2013.

(Lei 1.087 de 07/04/2015) – AÇÃO SOCIAL – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a liga de Desporto da Estrada de Ferro, e dá outras providências.

(Lei 1.088 de 07/04/2015) – AÇÃO SOCIAL – Institui a Semana da Consciência Negra, dá outras providências.

(Lei 1.089 de 14/04/2015) – Dispõe sobre a denominação do logradouro público, e dá outras providências.

(Lei 1.090 de 05/05/2015) – URBANIZAÇÃO – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

(Lei 1.091 de 26/05/2015) – FINANÇAS – Fixa o valor para pagamento obrigatório do Pequeno Valor – RPV – recorrentes de decisões judiciais nos termos do artigo 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.

(Lei 1.092 de 28/05/2015) – FINANÇAS – Autoriza a concessão de desconto de juros e multas sobre tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

(Lei 1.093 de 09/06/2015) – Aprova o Plano Municipal de Educação de Vianópolis – Goiás para o decênio 2015 -2025, e dá outras providências.

(Lei 1.094 de 09/06/2015) – Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios – AGM – como meio oficial de comunicação e publicação de atos municipais, e dá outras providências.

(Lei 1.095 de 09/06/2015) – Dispõe sobre a denominação da nova sede do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

(Lei 1.096 de 09/06/2015) – CULTURA – Cria o Projeto Estação Cultural do Município de Vianópolis, e dá outras providências.

(Lei 1.097 de 25/06/2015) – ADMINISTRAÇÃO – Dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.

(Lei 1.098 de 08/09/2015) – FINANÇAS – Autoriza a concessão de desconto de juros e multos sobre tributos municipais em atraso, e dá outras providências.

(Lei 1.099 de 17/11/2015) – Institui o Dia do Ciclista, e dá outras providências.

(Lei 1.100 de 17/11/2015) – Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 909/2009, e dá outras providências.

(Lei 1.101 de 01/12/2015) – LDO – Altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2016, e dá outras providências.

 (Lei 1.102 de 01/12/2015) – PPA – Altera o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

(Lei 1.103 de 01/12/2015) – LOA – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – do município de Vianópolis – Go para o exercício de 2016, e dá outras providências.

(Lei 1.104 de 09/12/2015) – Altera o artigo 87 da Lei Municipal nº. 1038/13, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências.

(Lei 1.105 de 09/12/2015) – Autoriza a desafetação de uso especial de imóvel próprio municipal que especifica, bem como sua alienação ao Instituto de Previdência Social de Vianópolis – Vianópolis Prev., na modalidade dação em pagamento, e dá outras providências.

(Lei 1.106 de 10/12/2015) – Dispõe sobre a desafetação e doação da área pública para a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vianópolis, e dá outras providências.

(Lei 1.107 de 10/12/2015) – Altera os valores constantes no anexos I e IV, da Lei Municipal nº. 802/07, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.  


2016

(Lei 1.108 de 29/02/2016) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a autorização para a realização de reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.

(Lei 1.109 de 29/02/2016) – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vianópolis na forma que especifica, e dá outras providências.

(Lei 1.110 de 29/02/2016) – EDUCAÇÃO – Dispõe sobre autorização para concessão de regras no vencimento dos (as) professores (as) NIA, NI e NII, do magistério do município de Vianópolis, e dá outra providências.

(Lei 1.111 de 15/03/2016) – Dá nome ao logradouro público, e dá outras providências.

(Lei 1.112 de 15/03/2016) – POLÍTICA REVISIONAL – Institui política revisional do município, e dá outras providências.

(Lei 1.113 de 22/03/2016) – Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vianópolis, e dá outras providências.

(Lei 1.114 de 29/03/2016) – Declara de utilidade pública a Associação Geração Futuro de Vianópolis – AGF, e dá outras providências.

(Lei 1.115 de 20/04/2016) – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 577/2000, e dá outras providências.

(Lei 1.116 de 20/04/2016) – AÇÃO SOCIAL – Institui o Fundo Municipal ao Idoso do município de Vianópolis – Goiás, e dá outras providências.

(Lei 1.117 de 22/06/2016) – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

(Lei 1.118 de 28/06/2016) – FINANÇAS – Fixa os subsídios dos agentes políticos e secretários municipais para o período de 2017 a 2020.

(Lei 1.119 de 01/07/2016) – Institui o Programa Primavera da Juventude.

(Lei 1.120 de 01/07/2016) – Altera os dispositivos da Lei nº. 1023/13 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Vianópolis, e dá outras providências.